TY - JOUR AU - José Fonseca de Melo AU - Guilherme Cabral PY - 2021/04/14 Y2 - 2024/03/29 TI - A tutela de bens jurídicos transindividuais e os limites processuais às investigações internas dos programas de Compliance JF - DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea JA - DESC VL - 3 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.33389/desc.v3n2.2020.p6-29 UR - https://seer.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/49 AB - Os programas de compliance surgiram no contexto da denominada sociedade de riscos, como instrumento de controle das atividades econômicas potencialmente lesivas à sociedade e à própria pessoa jurídica. Dentre as medidas capazes de impedir ou atenuar a responsabilidade penal da empresa, destaca-se a investigação corporativa que auxilia o poder público a apurar a responsabilidade individual do funcionário no crime. Diante da possibilidade desse procedimento violar garantias processuais penais básicas do suspeito, a pesquisa tem como objetivo analisar possíveis limites às investigações internas dos programas de integridade, como forma de evitar a aplicação de sanções abusivas aos empregados. Ao final concluiu-se que o programa de compliance poderá prevenir a intervenção indevida da empresa nas liberdades do trabalhador elaborando um Código de Investigação Interna, fixando um Estatuto dos Trabalhadores ou simplesmente adotando as diretrizes previstas no Decreto 8.420/15, para os casos de processo administrativo de responsabilidade. ER -