TY - JOUR AU - Jose Pedrassani AU - Lucieli Breda PY - 2021/04/14 Y2 - 2024/03/28 TI - Possíveis Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das Relações Coletivas de Trabalho: uma análise a partir da omissão legislativa JF - DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea JA - DESC VL - 3 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.33389/desc.v3n2.2020.p30-43 UR - https://seer.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/55 AB - O presente trabalho sugere uma análise, ainda que de forma incipiente, acerca das repercussões da Lei Federal N° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) nas relações coletivas de trabalho. O texto inicia pela abordagem acerca da omissão legislativa brasileira quanto à proteção de dados específica nas relações de trabalho lato sensu, traçando um paralelo com o Regulamento Europeu paradigma (GDPR), de modo a averiguar se o silêncio legislativo obstaria, de algum modo, os reflexos da LGPD na esfera trabalhista, especificamente, coletiva. Em um segundo momento, são indicadas as primeiras impressões e/ou indagações acerca dos efeitos da aplicação da LGPD às relações coletivas de trabalho, ainda que de forma não exauriente e conclusiva, mas propositiva e instigadora, haja vista a recente entrada em vigor e produção de efeitos da legislação federal em comento. ER -