DE OLIVEIRA COSTA, Rafael. Dos Direitos Tutelados pelo Direito Processual Coletivo Penal e Não Penal. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, [S. l.], v. 6, n. 1, p. e011, 2025. DOI: 10.33389/desc.v6n1costa. Disponível em: https://seer.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/desc.v6n1costa.. Acesso em: 4 ago. 2026.