J. R. Fonseca de Melo e G. D. M. Cabral, “A tutela de bens jurídicos transindividuais e os limites processuais às investigações internas dos programas de Compliance”, DESC, vol. 3, nº 2, p. 6–29, abr. 2021, doi: 10.33389/desc.v3n2.2020.p6-29.