de Oliveira Costa R. Dos Direitos Tutelados pelo Direito Processual Coletivo Penal e Não Penal. DESC [Internet]. 23º de julho de 2025 [citado 4º de agosto de 2026];6(1):e011. Disponível em: https://seer.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/desc.v6n1costa