SANTOS, Hugo Luz dos. Responsabilidade penal dos entes colectivos e administração de facto indirecta. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 70–107, 2023. DOI: 10.33389/desc.v5n1.2022.72. Disponível em: https://seer.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/72.. Acesso em: 4 ago. 2026.