Santos, Hugo Luz dos. “Responsabilidade Penal Dos Entes Colectivos E administração De Facto Indirecta”. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea 5, no. 1 (março 20, 2023): 70–107. Acessado agosto 4, 2026. https://seer.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/72.