A tutela de bens jurídicos transindividuais e os limites processuais às investigações internas dos programas de Compliance

Resumo

Os programas de compliance surgiram no contexto da denominada sociedade de riscos, como instrumento de controle das atividades econômicas potencialmente lesivas à sociedade e à própria pessoa jurídica. Dentre as medidas capazes de impedir ou atenuar a responsabilidade penal da empresa, destaca-se a investigação corporativa que auxilia o poder público a apurar a responsabilidade individual do funcionário no crime. Diante da possibilidade desse procedimento violar garantias processuais penais básicas do suspeito, a pesquisa tem como objetivo analisar possíveis limites às investigações internas dos programas de integridade, como forma de evitar a aplicação de sanções abusivas aos empregados. Ao final concluiu-se que o programa de compliance poderá prevenir a intervenção indevida da empresa nas liberdades do trabalhador elaborando um Código de Investigação Interna, fixando um Estatuto dos Trabalhadores ou simplesmente adotando as diretrizes previstas no Decreto 8.420/15, para os casos de processo administrativo de responsabilidade.