Transferências internacionais de dados pessoais da União Europeia e a evolução do direito à privacidade

Um estudo baseado nos casos Schrems I e II

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a evolução dos Direitos voltados à privacidade e proteção de dados na União Europeia, especificamente no tocante às transferências de dados virtuais. Para que tal objetivo seja atingido, nos utilizamos do estudo dos casos Schrems I e II, além de analisarmos a evolução legislativa europeia, em conjunto com os eventos históricos que foram os responsáveis por moldar o atual padrão de privacidade e proteção de dados pessoais. Desse modo, o trabalho pretende demonstrar a efetiva mudança que se espalha pela EU desde o final do Sec. XX em relação à privacidade e proteção de dados pessoais e a relação dos casos Schrems I e II com esta evolução dos direitos acima referidos, além de argumentar a favor da adoção do modelo de obtenção de decisões de adequação por países que desejam realizar transações de dados tendo a EU como parte, e por fim reconhecer a posição de vanguarda obtida pela União Europeia no assunto, de modo a tornar firme sua posição de influenciadora mundial frente `ss legislações de privacidade e proteção de dados, que cada vez mais terão de se adequar aos parâmetros utilizados pela EU.