Isenção da cesta básica e “cashback tributário”:

uma análise do texto preliminar da reforma tributária sob a perspectiva da justiça fiscal

Resumo

As complexas particularidades da estrutura tributária brasileira geram diversas distorções, contribuindo para a manutenção de desigualdades socioeconômicas. A reforma tributária que ocupou o debate social e político no ano de 2023 (promulgada no mesmo ano, na forma da Emenda Constitucional 132) foi tecida com base na Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (PEC 45), que reacendeu a discussão sobre Justiça Fiscal. A desoneração de produtos que compõem a cesta básica e a política de restituição direta, apelidada de cashback tributário, envolvem uma miríade de fatores, desde os impactos diretos sobre a desigualdade até a relevância do mercado informal brasileiro, às margens da arrecadação. A pressão da indústria alimentícia e o uso da seletividade fiscal como ferramenta de mitigação da regressividade dos impostos indiretos também são fatores determinantes para compreensão dos impactos distributivos dos benefícios fiscais sobre os produtos de Cesta Básica.