The par conditio creditorum principle and the (im)possibility of the differential treatment between creditors of the same ordination

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33389/desc.v5n1.2022.69

Keywords:

Creditors; par conditio creditorum; Parity; Recovery and Bankruptcy, Creditors, Par conditio creditorum, Parity, Recovery and bankruptcy

Abstract

This research aims to verify the legal possibility of innovations in the treatment of creditors of the same type, within the judicial reorganization process, without this representing an offense to the principle of equal treatment between them. It is intended to analyze the possibility of granting differentiated treatment between creditors belonging to the same class, by offering different forms of credit payment, through the analysis of the principle of par conditio creditorum in Brazil, as well as the principles that guide Reorganization Law. Through qualitative research and using literature review techniques, it is possible to conclude that it is possible to treat such creditors differently, without this representing an offense to the principle of parity.

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Author Biographies

  • Elias Kallás Filho, Facudade de Direito do Sul de Minas - FDSM

    Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo - USP (2008), onde também se graduou em Direito (2002). Pós-Doutor da Fundação São Francisco de Assis (Belo Horizonte, MG - 2011). Atualmente, é Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, bem como professor dos cursos de graduação, especialização e do Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma instituição (PPGD-FDSM), tendo sido seu coordenador entre 2013 e 2016. Desenvolve pesquisas sobre os seguintes temas: Constituição e Relações Econômicas; Estado, Empresa e Tributação; Direito e Saúde. Advogado. Foi Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (2010-2012).

  • Jéssica Pereira Arantes Konno Carrozza, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

    Bolsista CAPES com dedicação exclusiva no Programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Editora Associada da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas - Qualis Capes B1 (Versão impressa ISSN: 1516-4551 / Versão eletrônica ISSN: 2447-8709). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM (2020), e em Administração de Empresas pelo Centro de Ensino Superior em Gestão, Tecnologia e Educação - FAI (2012).

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Published

2023-03-20

Issue

Vol. 5 No. 1 (2022)

Section

Artigos

How to Cite

KALLÁS FILHO, Elias; CARROZZA, Jéssica Pereira Arantes Konno. The par conditio creditorum principle and the (im)possibility of the differential treatment between creditors of the same ordination. DESC - Law, Economics and Contemporary Society, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 116–129, 2023. DOI: 10.33389/desc.v5n1.2022.69. Disponível em: https://seer.facamp.com.br/seer/index.php/FACAMP/article/view/69.. Acesso em: 4 aug. 2026.