Teoria geral dos negócios jurídicos e contratos

Reflexões sobre a interpretação frente à nova lei de liberdade econômica

Resumo

A Lei da Liberdade Econômica trouxe significativas mudanças na teoria geral dos negócios jurídicos e teoria geral dos contratos do Código Civil brasileiro. O artigo foi realizado com supedâneo na revisão bibliográfica da doutrina, enfrentará as novidades legislativas trazidas nos negócios jurídicos e na teoria geral dos contratos. O estudo traçará as linhas oferecidas pelo legislador, analisando o alcance do princípio da autonomia da vontade com toda a evolução social dos contratos, especialmente confrontando com o movimento de constitucionalização do Direito Civil ocorrido nos últimos 30 anos.